Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1973 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1271, de 4 de maio de 1973.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.271, de 4 de maio de 1973, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$991.800,000,00, para transferência da cota-parte da Taxa Rodoviária Única pertencentes aos Estados, Territórios e Distrito Federal".

SENADO FEDERAL, em 14 de junho de 1973.

Filinto Müller
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/06/1973


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1973, Página 5793 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/6/1973, Página 3357 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/6/1973, Página 2179 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)