Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1971
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.155, de 3 de março de 1971.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.155, de 3 de março de 1971, que "dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos municípios do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias".
SENADO FEDERAL, em 13 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/05/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1971, Página 3625 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/5/1971, Página 985 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/5/1971, Página 1243 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)