Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.153, de 1 de março de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1971, Página 3625 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/5/1971, Página 985 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/5/1971, Página 1243 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 20/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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