Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1974

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.306, de 10 de janeiro de 1974.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1974, Página 4781 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1974, Página 2025 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1974, Página 1060 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 62 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 22/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INCENTIVO FISCAL - Exportação - Produto industrializado - Prazo - Prorrogação