Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.441, de 12 de janeiro de 1976.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.441, de 12 de janeiro de 1976, que "altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos".

SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1976

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/04/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1976, Página 5319 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1976, Página 2849 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1976, Página 1820 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)