Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.266, de 26 de março de 1973.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1973, Página 4561 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/5/1973, Página 1285 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/5/1973, Página 1003 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 20/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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