Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.434, de 11 de dezembro de 1975.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975, que "dispõe sobre a criação de reserva, constituída com recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1976

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/04/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1976, Página 5319 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1976, Página 2849 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1976, Página 1819 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)