Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974, que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para os produtos que especifica".
SENADO FEDERAL, 15 de abril de 1975
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/04/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1975, Página 4377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1975, Página 1505 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1975, Página 1091 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)