Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1972 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.194, de 30 de novembro de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.194, de 30 de novembro de 1971, que "autoriza o Tesouro Nacional a promover a subscrição de ações da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS".
SENADO FEDERAL, em 20 de abril de 1972.
Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/04/1972
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1972, Página 377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/4/1972, Página 277 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1972, Página 3553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)