Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do
Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, que "altera a legislação do
imposto sobre a renda".
SENADO FEDERAL, 14 de março de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/03/1975
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/3/1975, Página 393 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/3/1975, Página 335 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1975, Página 3145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)