Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de1977, que "altera a legislação do imposto sobre a renda".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que "altera a legislação do imposto sobre a renda."
Senado Federal, 26 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1978
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1978, Página 5879 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1978, Página 1685 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1978, Página 2481 (Publicação Original)