Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.200, de 28 de dezembro de 1971.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.200, de 28 de dezembro de 1971, que "institui programa especial de assistência financeira ao setor de borracha vegetal da Amazônia".

SENADO FEDERAL, em 22 de maio de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/05/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1972, Página 4481 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1972, Página 1105 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/5/1972, Página 929 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)