Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.360, 22 de novembro de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, que "dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, 9 de abril de 1975.

Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 10/04/1975


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1975, Página 916 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1975, Página 1217 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1975, Página 4113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)