Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.263, de 1 de março de 1973.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.263, de 1º de março de 1973, que "reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências."
SENADO FEDERAL, em 2 de maio de 1973.
FILINTO MÜLLER
Presidente do Senando Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/05/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1973, Página 4337 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1973, Página 1137 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/5/1973, Página 884 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)