Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.308, de 01 de fevereiro de 1974.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.308, de 1º de fevereiro de 1974, que "altera, para o exercício de 1974, a distribuição do produto de arrecadação dos impostos únicos".

Senado Federal, em 19 de abril de 1974.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/04/1974


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1974, Página 1866 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1974, Página 958 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1974, Página 4589 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 60 Vol. 3 (Publicação Original)