Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.431, de 5 de dezembro de 1975.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.431, de 5 de dezembro de 1975, que "altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 20 de abril de 1976

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 21/04/1976


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1976, Página 2465 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/4/1976, Página 1491 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1976, Página 5047 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)