Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.304, de 8 de janeiro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.304, de 8 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências."
Senado Federal, em 19 de abril de 1974.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 20/04/1974
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1974, Página 958 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1974, Página 1865 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1974, Página 4589 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 60 Vol. 3 (Publicação Original)