Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1972 - Publicação Original

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Faço sabre que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.203, de 18 de janeiro de 1972.

     Artigo único . É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.203, de 18 de janeiro de 1972, que "dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias".

SENADO FEDERAL, em 18 de maio de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/05/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1972, Página 4393 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1972, Página 1017 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1972, Página 825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 24 Vol. 3 (Publicação Original)