Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1974

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.295, de 21 de dezembro de 1973, que "fixa alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências".

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1974, Página 1865 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1974, Página 957 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1974, Página 4589 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 59 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 11/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - Fiscalização