Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.497, de 20 de dezembro de 1976, que reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

     Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.497, de 20 de dezembro de 1976, que "reformula critérios de distribuição das quotas do imposto único sobre energia elétrica."

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1977, Página 1091 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1977, Página 2257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)