Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1972 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, no termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.210, de 1º de março de 1972.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.210, de 1º de março de 1972, que "concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliar do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 17 de maio de 1972.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/05/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1972, Página 4353 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1972, Página 977 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1972, Página 785 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)