Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.305, de 8 de janeiro de 1974.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre as contribuições de que tratam o art 1º do Decreto-lei nº 6.246 de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 24 da Lei número 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966".

Senado Federal, em 18 de abril de 1974.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/04/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1974, Página 4493 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/4/1974, Página 1802 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1974, Página 906 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 59 Vol. 3 (Publicação Original)