DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1964

EMENTA: Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União de registro a Termo aditivo ao contrato celebrado entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômica Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e o Instituto de Cacau da Bahia.