Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de ajuste, entre o D.C.T. e a firma Construtora J. Patrício Limitada.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/9/1964, Página 3237 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/9/1964, Página 7725 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1964, Página 8313 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERMO DE AJUSTE - DCT - Empresa de engenharia e construção - Denegação