Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1964
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato de empréstimo, no valor de Cr$ 200.000.000,00 do Estado do Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1964, Página 2960 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7756 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 16 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Empréstimo - Governo Estadual - Pará - Denegação