Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1964
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Guanabara.
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado em 20 de novembro de 1956, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Guanabara S.A., para o estabelecimento, pelo segundo contratante, de uma estação rádiodifusora.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 12 de agôsto de 1964.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/8/1964, Página 6459 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/8/1964, Página 2675 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1964, Página 7241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)