Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1965 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 31 de agosto de 1954, entre a Estrada de Ferro Tocantins e a Companhia Brasileira de Material Ferroviário.
Art. 1º É mantido o ato, de 26 de outubro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 31 de agôsto de 1954, entre a Estrada de Ferro Tocantins, sob a administração da Fundação Brasil Central, e a Companhia Brasileira de Material Ferroviário, para a aquisição do material necessário à construção de uma estrutura metálica.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 20 de maio de 1965.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/5/1965, Página 3403 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1965, Página 1349 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4859 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)