Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1967 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, inciso VIII da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1967
Aprova as contas do Presidente da República, relativa ao exercício de 1960.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1967. Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1960.
Art. 1º. São aprovadas as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício de 1960, em obediência ao disposto no art. 83, inciso XVIII da Constituição Federal e de acôrdo com os elementos encaminhados pela Contadoria Geral da República.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 18 de agôsto de 1967.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
1º VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1967, Página 4579 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/8/1967, Página 1745 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1967, Página 8712 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)