Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1965

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de fevereiro de 1954, entre a Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e Ana Maria de Azevedo Coutinho, para locação de um imóvel.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/5/1965, Página 3402 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1965, Página 1348 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4858 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Contrato - Pessoa física - Locação - Imóvel - Denegação