Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1960 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 77, § 1° da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1960

Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro do contrato de locação de serviços firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Sr. Napoleão Goreti.

     Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de setembro de 1956, denegou registro ao têrmo de renovação do contrato de locação de serviços, de 26 de janeiro do mesmo ano, celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e o Sr. Napoleão Goretti, para desempenhar a função de Professor de Desenho do 2º Ciclo Colegial, da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar.

SENADO FEDERAL, em 26 de fevereiro de 1960

SENADOR FILINTO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE o exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/02/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1960, Página 3409 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/2/1960, Página 583 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)