Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº IV da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, Primeiro VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1966
Aprova a intervenção Federal no Estado de Alagoas, conforme o Decreto nº 57.623, de 13 de janeiro de 1966.
Art. 1º É aprovada a intervenção Federal no Estado de Alagoas, na conformidade do Decreto nº 57.623, de 13 de janeiro de 1966.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 28 de junho de 1966.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1966, Página 4201 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/6/1966, Página 1803 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1966, Página 7156 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)