Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1966
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato de constituição de aforamento celebrado entre a União Federal e o Banco de Crédito da Amazônia S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1966, Página 2850 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1966, Página 1280 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1966, Página 5444 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Ato normativo - Denegação - Registro - Contrato - Enfiteuse - União Federal - Banco Estadual - Amazônia