Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1967 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1967

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 320, de 29 de março de 1967, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o início da vigência do Decreto-Lei nº 265, de 25 de fevereiro de 1967.

    Art. 1.º É aprovado o texto do Decreto-lei nº 320 de 29 de março de 1967, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o inicio da vigência do Decreto-lei nº 265, de 25 de fevereiro de 1967, que cria a Cédula Industrial Pignoratícia, altera disposições sôbre a duplicata, e dá outras providências.

     Art. 2.º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 26 de maio de 1967.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/05/1967


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1967, Página 2629 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1967, Página 1065 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1967, Página 5807 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)