Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1962
EMENTA: Delega ao Poder Executivo poderes para decretar lei criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP) e estabelece os limites e condições da delegação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1962, Página 9605 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/9/1962, Página 5473 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/9/1962, Página 2031 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Delegação de poderes - Decretação - Lei Federal - Criação - Competência - Composição - FFAP