Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 1964

EMENTA: Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Inaternacional que visa a garantir uma proteção eficaz contra o tráfico de brancas e dá outras providências.

Texto - Protocolo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/11/1964, Página 10201 (Protocolo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/11/1964, Página 5109 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1964, Página 11193 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1964, Página 10881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova York (Estados Unidos), 1949
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Tráfico de mulheres - Tráfico de pessoas - Proteção pessoal