Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1952 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1°, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1952
Aprova contrato entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada.
Art. 1º - É aprovado o contrato celebrado, em 22 de dezembro de 1950 entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada, para construção de linha subterrânea de dutos, com caixa de visitas, na Capital do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 19 de dezembro de 1952.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 24/12/1952