Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1955 - Publicação Original
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Faço a saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1955
Aprova o contrato e o termo aditivo celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bowag Sociedade Anônima de Comércio Internacional.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado a 3 de fevereiro de 1950, bem como o respectivo têrmo aditivo de 21 de agôsto do mesmo ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bawag Sociedade Anônima de Comércio e Internacional, para aquisição de duas máquinas impressoras de selos, até côres, com os relativos acessórios e equipamentos auxiliar.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 11 de agôsto de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1955, Página 15538 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)