Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1955
Aprova contrato celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a firma Cia. Importadora e Distribuidora Cidix S.A.
Art. 1º - É aprovado o termo de contrato celebrado, em 22 de dezembro de 1952, entre o Departamento Federal de Compras e a firma Companhia Importadora e Distribuidora Cidix S.A., para fornecimento de uma lancha à Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de fevereiro de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL,
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/2/1955, Página 475 (Publicação Original)