Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1956 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1956
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde - Delegacia Federal da Criança da 3ª Região e a Companhia Autos e Acessórios Vieira da Cunha.
Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 11 de novembro de 1954, entre o Ministério da Saúde - Delegacia Federal da Criança da 3ª Região - e a Companhia Autos e Acessórios Vieira da Cunha, para locação das salas ns. 420 e 424, do 4º andar do Edifício Vieira da Cunha situado à rua Floriano Peixoto, nº 35, em Recife, Estado de Pernambuco, ao qual o Tribunal de Contas recusou registro em sessão de 30 de dezembro de 1954.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 21 de fevereiro de 1956.
JOÃO GOULART
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1956, Página 3154 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/2/1956, Página 365 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)