Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1956 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1956
Aprova o termo de contrato celebrado entre a firma I.B.M. World Trade Corporation e a Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.
Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 6 de dezembro de 1954, entre a firma I. B. M. World Trade Corporation e o Ministério da Agricultura - Divisão do Material do Departamento de Administração - para locação de serviço de máquinas elétricas de contabilidade e estatística, ao qual o Tribunal de Contas recusara registro em sessão realizada a 30 de dezembro do mesmo ano.
Art. 2º Revogam-se as
disposições ao contrário.
SENADO FEDERAL, em 16 de dezembro de 1956.
JOÃO GOULART
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1956, Página 3443 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/12/1956, Página 3913 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)