Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1955
Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Sociedade Técnica Construtora Ltda.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, a 20 de novembro de 1953, entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Sociedade Técnica construtora Limitada, para construção do prédio destinado à Agência Postal-Telegráfica de Monte Santo, no Estado de Minas Gerais, na importancia de Cr$503.516,00 (quinhentos e três mil e quinhentos e dezesseis cruzeiros).
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício DA PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1955, Página 12945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/7/1955, Página 1620 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)