Art. 1º - São aprovadas, nos termos das cópias devidamente autenticadas e a este anexas, as Notas trocadas em 12 de maio de 1950 pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e a Legação da Áustria no Rio de Janeiro para a conclusão de um ajuste de troca de mercadoria dos dois países.

    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Senado Federal, em 5 de junho de 1951.

JOÃO CAFÉ FILHO
Presidente do Senado Federal

    Aprova notas trocadas, a 12 de maio do corrente ano entre o Ministério das Relações Exteriores  e a Legação da Austria no Rio de Janeiro, para a conclusão de um ajuste de troca de mercadorias entre o Brasil e a Austria.

Em 12 de maio de 1950

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, animado do desejo de normalizar e desenvolver o intercâmbio comercial entre o Brasil e a Áustria, está de acordo com as disposições seguintes:

    1) O Governo brasileiro admitirá a importação no Brasil e o Governo austríaco autorizará a exportação para o Brasil das comecadorias da Áustria, constantes de uma lista, denominada "Lista B", a organizar-se para cada ano de vigência do presente Ajuste, até o limite dos valores nela fixados. A "Lista A" anexa refere-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950.

    2) O Governo austríaco admitirá a importação na Áustria e o Governo brasileiro autorizará a exportação para a Áustria das mercadorias, originárias do Brasil, constantes de uma lista, denominada "Lista A", a organizar-se para cada ano de vigência do presente Ajuste, até o limite dos valores nela fixados. A "Lista B" anexa refere-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950.

    3) A concessão das licenças de exportação e importação referentes às mercadorias constantes de ambas as listas será feita tendo sempre em vista o princípio básico de obter-se o um equilíbrio razoável nos pagamentos decorrentes do intercâmbio comercial entre os dois países.

    4) O Governo brasileiro e o Governo austríaco poderão autorizar a importação e a exportação das mercadorias incluídas nas duas listas além do limite dos valores estabelecidos, assim como de mercadorias que nelas não figurem.

    5) Em dezembro de cada ano de vigência do presente Ajuste, os Governos brasileiro e austríaco prepararão as listas "A" e "B" relativas ao ano seguinte, as quais entrarão em vigor mediante troca de notas.

    6) No caso de as novas listas não estarem preparadas no devido tempo e a fim de que o comércio entre os dois países não sofra interrupção, as listas em vigor para determinado periodo anual considerar-se-ão como prorrogadas por um trimestre, na base da quarta parte dos valores das mercadorias nelas estabelecidos, salvo se qualquer dos Governos tiver notificado o outro, até 30 de novembro, de que não estará de acordo com essa prorrogação.

    7) As autorizações concedidas antes da data de expiração do presente Ajuste continuarão em vigor e serão executadas segundo as disposições do mesmo.

    8) Fica entendido que, salvo acordo formal em contrário, os produtos originários de um dos dois países, quando importados no outro sob o regime do presente Ajuste e dentro das quantidades ou valores constantes das duas lista anexas respectivas, serão destinados exclusivamente ao consumo interno ou à transformação pelas manufaturas do país importador.

    9) O Banco do Brasil S.A e o Oesterreichische National Bank acertarão entre si as condições de pagamento das trocas comerciais que, a partir da data da assinatura do presente Ajuste, sejam efetuadas por força do mesmo, abrindo, para esse fim, uma conta especial.

    10) As mercadorias compreendidas no presente Ajuste deverão ser transportadas, preferentemente, em navios de bandeira brasileira.

    a) Na impossibilidade de efetuar-se em navios de bandeira brasileira o transporte dessas mercadorias, poderá o mesmo ser atribuído a embarcações de outras bandeiras.

    b) A presente disposição não deverá redundar em encarecimentos de frete nem retardar o transporte.

    11) O presente Ajuste será válido até 31 dezembro de 1950. Se não for denunciado até três meses antes do seu termo, considerar-se-á como renovado por tácita recondução, por períodos sucessivos de um ano. Neste caso, poderá ser denunciado mediante aviso prévio de três meses contados em relação ao termo do período para o qual haja sido reconduzido.

    12) Esta Nota e a do mesmo teor que Vossa Excelência se dignar dirigir-se com data de hoje serão consideradas com instrumento do Ajuste sobre a matéria acordada entre os nossos dois Governos.

    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração. - Raul Fernandes.

    A Sua Excelência o Senhor Adrian Rotter,

    Enviando Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Áustria.

LISTA "A"

(Produtos brasileiros a serem vendidos à Áustria)

Em dólares americanos

Nota: A quota de café (800.000 dólares) poderá ser revistada em julho de 1950, tendo em vista seu possível aumento.

LISTA "B"

(Produtos austríacos a serem comprados pelo Brasil)

Em dólares americanos

Matérias primas:

Celulose para fabricação de papel ..................................................................................... 400.000

Produtos de aço:

Para construção: somente os aços ligados em barras redondas, quadradas ou chatas, com molibdênio, cromo, vanádio, em estado natural, normalizado ou beneficiado.

Chapas finas ou grossas, de aço superior a 0,4% de carbono.

Chapas laminadas a frio, polidas ou ligadas, excluídas as brilhantes.

Aços com liga.

Aços sem liga, de alto carbono (mais de 0,7%) de forno elétrico, em barras chatas, redondas e quadradas.

Arame de aço para molas.

Peças forjadas:

- discos, blocos, anéis e matrizes, em peças de aço ligado com mais de 0,6 de carbono (sem liga), e com mais de 10 quilos por peça, ou mais de 200mm de diâmetro ou lado.

- bolas para moinhos.

- eixos com mais de 200mm de diâmetro e mais de um de comprimento.

LÉGATION D'AUTRICHE AU BRÉSIL

Em 12 de maio de 1950.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o Governo da República da Áustria, animado do desejo de normalizar e desenvolver o intercâmbio comercial entre a Áustria e o Brasil, está de acordo com as disposições seguintes:

    1) O Governo austríaco admitirá a importação na Áustria e o Governo brasileiro autorizará a exportação para a Áustria das mercadorias, originárias do Brasil, constantes de uma lista, denominada "Lista B", a organizar-se para cada ano de vigência do presente Ajuste, até o limite dos valores nela fixados. A "Lista B" anexa refere-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950.

    2) O Governo brasileiro admitirá a importação no Brasil e o Governo austríaco autorizará a exportação para o Brasil das mercadorias, originarias da Áustria, constantes de uma lista denominada "Lista A", a organizar-se para cada ano de vigência do presente Ajuste, até o limite dos valores nela fixadas. A "Lista A" anexa refere-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950.

    3) A concessão das licenças de exportação e importação referentes às mercadorias constantes das duas listas será feita tendo sempre em vista o princípio básico de obter-se um equilíbrio razoável nos pagamentos decorrentes do intercâmbio comercial entre os dois países.

    4) O Governo austríaco e o Governo brasileiro poderão autorizar a importação e exportação das mercadorias incluídas nas duas listas além do limite dos valores estabelecidos, assim como de mercadorias que nelas não figurem.

    5) Em dezembro de cada ano de vigência do presente Ajuste, os Governos austríaco e brasileiro prepararão as listas "A" e "B" relativas ao ano seguinte, as quais entrarão em vigor mediante troca de notas.

    6) No caso de as novas listas não estarem preparadas no devido tempo e a fim de que o comércio entre os dois países não sofra interrupção, as listas em vigor para determinado período anual considerar-se-ão como prorrogadas por um trimestre, na base da quarta parte dos valores das mercadorias nelas estabelecidos, salvo se qualquer dos Governos tiver notificado o outro até 30 de novembro de que não estará de acordo com essa prorrogação.

    7) As autorizações em vigor e serão executadas segundo as disposições do mesmo.

    8) Fica entendido que, salvo acordo formal em contrário, os produtos originários de um dos dois países, quando importados no outro sob o regime do presente Ajuste e dentro das quantidades ou valores constantes das duas listas anexas respectivas, serão destinados exclusivamente ao consumo interno ou à transformação pelas manufaturas do país importador.

    9) O Oesterreichische National Bank e o Banco do Brasil S.A acertarão entre si as condições de pagamento das trocas comerciais que, a partir da data da assinatura do presente Ajuste, sejam efetuadas por força do mesmo, abrindo para esse fim, uma conta especial.

    10) As mercadorias compreendidas no presente Ajuste deverão ser transportadas, preferentemente, em navios de bandeira brasileira.

    a) Na impossibilidade de efetuar-se em navios de bandeira brasileira o transporte dessas mercadorias, poderá o mesmo ser atribuído a embarcações de outras bandeiras.

    b) A presente disposição não deverá redundar em encarecimento de frete nem retardar o transporte.

    11) O presente Ajuste será válido até 31 de dezembro de 1950. Se não for denunciado até três meses antes do seu termo, considerar-se-á como renovado por tácita recondução por períodos sucessivos de um ano. Neste caso, poderá ser denunciado mediante aviso prévio de três meses contados em relação ao termo do período para o qual haja sido reconduzido.

    12) Esta Nota e a do mesmo teor que Vossa Excelência se dignar dirigir-me com data de hoje serão consideradas como instrumento do Ajuste sobre a matéria acordada entre os nossos dois Governos.

    Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de mais alta estima e distintíssima consideração. - A Rotter.

LISTA "A"

(Produtos brasileiros a serem vendidos à Áustria)

Em dólares americanos

NOTA: A quota de café (800.00 dólares) poderá ser revista em julho de 1950, tendo em vista seu possível aumento.

LISTA "B'

(Produtos austríacos, a serem comprados pelo Brasil)

Em dólares americanos