Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1955 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1955
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Fernando Pessoa Rebello.
Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 8 de janeiro de 1952, denegou ao têrmo de 14 de dezembro de 1951, aditivo ao contrato celebrado a 27 de novembro de 1947 entre o Ministério da Aeronáutica e Fernando Pessôa Rebello, para desempenhar a função do professor-assistente de motores.
Art.
2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício DA PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1955, Página 12945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/7/1955, Página 1619 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)