Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1956 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional, aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1956
Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Maury Pinto de Oliveira.
Art. 1º É aprovado o têrmo de 21 de Junho de 1954, aditivo ao contrato celebrado a 9 de Março anterior, entre o Ministério da Marinha e Maury Pinto de Oliveira, para desempenho da função de Técnico em Organização e Administração Hospitalar, na Diretoria de Saúde daquêle Ministério, e ao qual o Tribunal de Contas recusara registro em sessão realizada a 16 de Julho do mesmo ano.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Senado Federal, em 17 de Novembro de 1956.
APOLÔNIO SALLES
Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/11/1956, Página 3415 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/11/1956, Página 11533 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1956, Página 23178 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)