DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1950

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato, celebrado em 22 de março de 1948, entre o Ministério da Aeronáutica e a firma Motta, Vianna & Cia Ltda, para fornecimento de rações preparadas tipo SAPS, aos operários da Fábrica do Galeão.