Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1951 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1951
Mantém a decisão do Tribunal de Contas negando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Campos, Fernandes e Companhia Limitada, para a execução de obras no serviço de assistência social do Hospital Gafreé Guinle.
Art. 1º É mantida a decisão pôr que o Tribunal de Contas, em sessão realizada em 17 de outubro de 1950, negou registro ao contrato celebrado a 21 de setembro dêsse ano, entre o Ministério da Educação e Saúde e afirma Campos, Fernandes & CIA Ltda, para a execução de obras no Serviço de Assistência Social do Hospital Gaffré Guinle.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
SENADO FEDERAL, em 11 de outubro de 1951.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1951, Página 15209 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/10/1951, Página 9523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)