Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1959 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1959
Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao termo aditivo ao acordo celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Getúlio Vargas.
Art. 1º É aprovado o ato por que o
Tribunal de Contas, em sessão realizada a 7 de fevereiro de 1956, denegou
registro ao têrmo de 30 de dezembro de 1955, aditivo ao acordo celebrado a 16 de
dezembro de 1954, entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia e a Fundação Getúlio Vargas, para realização de um Curso de
Planejamento Regional, na cidade de Belém , Estado do Pará.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 25 de maio de 1959.
Senador FILINTO MÜLLER
Vice-Presidente do Senado Federal
no exercício
da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1959, Página 12305 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/5/1959, Página 911 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)