DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1952

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo do ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Fagundes e Volpi Limitada, para a construção de um prédio destinado a servir de sede a agência postal e telegráfica de Itapetininga, no Estado de São Paulo.