Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1951
EMENTA: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma L. Keller, Lupi & Cia. Ltda, para fornecimento de material à Escola Técnica de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/9/1951, Página 7523 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1951, Página 13241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Aprovação - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Manutenção - Registro - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Empresa privada - Realização - Serviço