Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1954 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1954
Revoga decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Alves de Oliveira para irrigação agrícola.
Art. 1º. É revogada a decisão do Tribunal de Contas, de 28 de Dezembro de 1951, denegatória de registro ao contrato celebrado em 15 de agôsto do mesmo ano, entre o Ministério da Agricultura e Francisco Alves de Oliveira e sua mulher Maria Augusta Assunção de Oliveira, para irrigação agrícola em terrenos de sua propriedade, nos têrmos dos decretos-leis ns.1.498, de 9 de agôsto de 1939 e 3.782, de 30 de outubro de 1941.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
SENADO FEDERAL, em 21 de julho de 1954.
JOãO CAFÉ
FILHO PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1954, Página 12913 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/7/1954, Página 1779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)